Turma reconhece legitimidade do MPT para propor ação por trabalhador acidentado sem recursos

O TST reconheceu a legitimidade do Ministério Público do Trabalho (MPT) para atuar como substituto processual em ação individual de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho de um trabalhador reconhecidamente pobre

Sentença mantida por incompetência do juízo

TJSP negou a anulação do acordo de delação premiada que supostamente traria benefícios ao delator

Estado e Município devem providenciar cirurgia

O juiz da Primeira Vara Cível da Comarca de Sorriso (420km a norte de Cuiabá), Wanderlei José dos Reis, determinou que o Estado de Mato Grosso e o Município de Sorriso disponibilizem ou adquiriram material cirúrgico para realizar procedimento cirúrgico indicado a um menor de idade vítima de doença degenerativa, que apresenta dificuldade em eliminar urina em decorrência de desvio de canal.

STJ mantém ação de improbidade administrativa contra a construtora OAS

Por unanimidade, a Segunda Turma do STJ manteve a ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal contra a construtora OAS Ltda. e contra o ex-prefeito do Município de Magé por suposto ato de improbidade administrativa.

Paciente obtém direito a implante de aparelho auditivo especial

Município não fornecerá remédio

Presidente do STJ mantém decisão que garante revisão de benefícios a aposentados de Jacarezinho/PR

Plano de saúde deve reduzir reajuste

SUS deve providenciar tratamento a recém-nascido

Regulamentação das Uniões Homoafetivas

estáveis homoafetivas em casamento e a celebração do casamento direto. A tutela jurídica não pode ser

A implantação do precedente recursal no ordenamento jurídico brasileiro comparado com direito americano

(lei 13.105/15), o precedente vêm com a possibilidade de agilizar a tutela de direitos dos cidadãos

Os Direitos da Criança e do Adolescente em delimitação: uma análise sob a luz da Evolução Histórica Brasileira

O escopo do presente é abordar os direitos da criança e do adolescente.

Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer.

Sentença mantida. Recurso improvido.

Os poderes do juiz na execução

O juiz em crescentes oportunidades, pode realizar atos cognitivos e executivos na mesma relação jurídico-processual, sendo que tais atos executivos não dependem necessariamente, de cognição exauriente e definitiva

Competência da Justiça do Trabalho.

Plano de saúde.

Cardiopata ganha ação para colocação de estent

Sentença Cível

Gêmeas conseguem liminar para estudarem juntas.

Sentença Civil.

Direito ambiental. Processual Civil. Importação de pneus usados. Ausência de debate. Omissão. Não-ocorrência.

RECURSO ESPECIAL

Unimed Porto Alegre está impedida de limitar tempo de internações hospitalares.

Sentença Civil.

Juiz considera inconstitucional beneficiário da justiça gratuita pagar honorários de sucumbência

Os pedidos foram julgados procedentes em partes.